Oposição espera que julgamento no STF produza censura para poder gritar ‘ditadura!’
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estão prestes a instituir a censura prévia no Brasil. Há o risco de que façam isso porque sentem que podem, ainda que não devam, e porque se mostram ignorantes ou esquecidos dos conceitos mais básicos de liberdade de expressão.
Um dos juízes da nossa corte suprema, Dias Toffoli, no seu voto, chegou à conclusão risível de que uma agressão física – como a de um PM que joga um cidadão do alto de uma ponte – poderia ser justificada se não houvesse limites à liberdade de “expressão”. Toffoli nem precisava recorrer a algum livro específico sobre o assunto para não passar tanta vergonha. Bastava ler a Constituição para entender que tal direito se refere à liberdade de manifestação de pensamento, de informação, de criação artística e de atividade científica. Não de jogar pessoas da ponte ou algo do tipo.
O trecho da lei que o STF pode acabar derrubando, se houver maioria para a considerá-lo inconstitucional, define quando uma empresa de internet pode ser responsabilizada por conteúdos de terceiros. Do jeito que está, isso só acontece quando elas deixam de remover um conteúdo em desrespeito a uma ordem judicial ou após notificação de vítima de violação de intimidade sexual. Se entenderem que a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos de seus usuários é anterior a ordens judiciais ou notificações de vítimas de vazamento de fotos ou vídeos de nudez, os ministros do STF se verão compelidos a criar regras para que as empresas filtrem o que pode ou não ser publicado nas redes. Pelo que se pode depreender de declarações prévias de alguns dos integrantes da corte sobre o assunto, o que vem pela frente pode ser a criação de uma lista de temas previamente proibidos que nem mesmo o Projeto de Lei das Fake News, tão vilipendiado por deputados bolsonaristas, possui.
Eis o resultado da resistência ao PL das Fake News, que acabou engavetado na Câmara dos Deputados: a questão da moderação de conteúdo foi deixada em um vácuo jurídico que agora pode ser usado pelo STF para extrapolar sua função e legislar no lugar do Congresso.
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