Estado prepara projeto para regulamentar mercadinhos: ‘faremos o que diz a lei’
O governador Mauro Mendes anunciou nesta semana que a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) irá apresentar, nos próximos dias, o projeto de regulamentação para os ‘mercadinhos’ em unidades prisionais de Mato Grosso.
“A secretaria já está providenciando essa regulamentação e deve apresentar nos próximos dias. Mas, como toda regulamentação, ela segue exatamente aquilo que diz a lei, tanto a lei estadual como leis federais”, afirmou.
A medida tem objetivo de definir quais produtos poderão ser comercializados, além de estabelecer regras para fiscalização, arrecadação de impostos e destinação dos recursos obtidos.
A discussão em torno da regulamentação da atividade surge após um impasse entre o Executivo e a Poder Judiciário a respeito do funcionamento dessas cantinas.
Na ocasião, o governo propôs o fechamento dos pontos de venda, sob a justificativa de que o Estado já fornece os itens essenciais aos custodiados, mas a medida não avançou, e segue em revisão após posicionamentos do Legislativo e decisões judiciais.
Os mercadinhos ou cantinas são comuns em unidades prisionais de todo o país e funcionam como alternativa para que familiares adquiram itens extras permitidos aos internos, como produtos de higiene pessoal, alimentos e materiais autorizados, complementando o fornecimento feito pelo Estado.
A regulamentação em Mato Grosso também deve estabelecer critérios de fiscalização e definir a destinação dos recursos arrecadados, modelo semelhante ao adotado em outros estados.
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