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Assembleia aprova criação de novos cargos no Judiciário de MT

• maio 30, 2025

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 796/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, a qual institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado. A proposta dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário. A aprovação ocorreu em primeira votação, durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (29/05).

O artigo 2º do projeto estabelece que “ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: uma função de confiança de Gestor Administrativo 1 – PDA-FC, duas funções de confiança de Gestor Judiciário – PDA-FC, uma função de confiança de Gestor de Distribuição 1 – PDA-FC, duas funções de confiança de Gestor de Distribuição 2 – PDA-FC, 15 cargos de Analista Judiciário – PTJ, e 25 cargos de Assessor de Gabinete II – PDA CNE VIII”.

O parágrafo único do artigo 1º prevê que “os cargos e funções de confiança mencionados no caput deste artigo ficam vinculados à estrutura organizacional da Central de Processamento Eletrônico (CPE) da Comarca de Cuiabá, competindo ao Diretor do Foro, por meio de ato próprio, proceder à nomeação”.

De acordo com o TJMT, o projeto visa à ampliação da estrutura de pessoal da CPE, unidade instituída pela Resolução TJMT/TP nº 8/2017.

“Desde sua criação, a CPE prestou auxílio em importantes projetos do Poder Judiciário de Mato Grosso, como a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) e o Regime de Exceção da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá. Com a necessidade de migração dos processos físicos para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a CPE atuou na linha de frente da digitalização do acervo de todo o Estado, ação que contribuiu sobremaneira para a melhoria dos indicadores de desempenho das unidades judiciárias e para a qualidade da prestação jurisdicional. Após a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0, os serviços de cumprimento das respectivas secretarias também passaram a ser executados pela CPE”, destaca a justificativa do TJMT.

A justificativa ainda enfatiza: “Diante do importante papel da CPE na prestação dos serviços judiciários de Primeira Instância, sua estrutura de pessoal necessita de incremento, como forma de melhor atender às necessidades atuais. O aumento do número de servidores que atuarão nas atividades judiciárias causará impacto nos trabalhos de gestão da CPE, razão pela qual os cargos administrativos também passarão por reformulação”.

Por fim, o TJMT ressalta “a existência de recurso orçamentário e financeiro para custeio das despesas decorrentes do projeto de lei em apreço, atestada por meio do Estudo Orçamentário”.